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Termos e condições gerais de uso da Assinatura Premium da APWin

Updated 13-06-2022

Os serviços da APWin são fornecidos pela pessoa jurídica OU física com a seguinte Razão Social/nome: Palpite Sensível, Lda, com nome fantasia APWin, com o nº de contribuinte 516545035, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma APWin.com.

  1. Do objeto

    A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

    A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Assinatura Premium APWin.

  2. Da aceitação

    O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site OU aplicativo.

    Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

    A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

  3. Do acesso dos usuários

    Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

    No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

  4. Do cadastro

    O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

    Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

    O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

    Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

    Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

    O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

    Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

    Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

    Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

    Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

    O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site da Hotmart, parceira de pagamentos da APWin (conforme tópico 7.1). O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

    O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

  5. Dos serviços ou produtos

    A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

    Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

    Todo usuário pode usufruir dos serviços da APWin por 7 dias grátis após inserir seus dados de pagamento no site de pagamento parceiro da APWin (Hotmart). Passados os 7 dias, o serviço ativará automaticamente e será cobrado. A renovação do serviço é automática após 30 dias de uso.

  6. Dos preços

    Atualmente, o preço do serviço de Assinatura Premium da APWin é de $9 (média de R$ 55,00 para o Brasil, dependendo da cotação).

    A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

    Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

    Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.

    Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma da Hotmart poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

    Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

    A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

  7. Do cancelamento

    O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços (diretamente no site da Hotmart) no momento em que achar conveniente.

    Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias, de forma gratuita, após a contratação, diretamente na plataforma da Hotmart, parceira de pagamentos da APWin.

    O serviço poderá ser cancelado por:

    a) parte do usuário: nessas condições, os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento, de acordo com o interesse do usuário - Ver tópico 7.1 Do cancelamento por parte do usuário.

    b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

    1. Do cancelamento por parte do usuário

      Caso seja do desejo do usuário cancelar o serviço, ele deverá acessar a sua conta na Hotmart (com as mesmas credenciais que lhe dão acesso à APWin ou com o login já cadastrado na Hotmart).

      Após ingressar na sua conta da Hotmart, o usuário deverá acessar o APWin - Premium, clicar na opção ‘Configurar Pagamento’ e, na sequência, clicar em ‘Cancelar Assinatura’.

      Depois de efetuado o cancelamento, a conta ficará inativa no final do período de faturação. Ou seja, caso a assinatura seja renovada todo dia 10 e o usuário deseje cancelar no dia 15, ele terá acesso a APWin - Premium até ao dia 10 do mês seguinte. Passado esse prazo, a conta ficará inativa.

    2. Da exclusão de dados

      Caso o usuário deseje excluir seus dados da plataforma da APWin, deverá enviar um e-mail para [email protected], no seguinte formato:

      - Assunto: Exclusão de dados - #username.

      - Corpo do e-mail: solicitação formal de exclusão de informações.

      Assim que o e-mail for recebido, os dados do usuário serão eliminados.

  8. Do suporte

    Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email da página de contato do site da APWin.

  9. Das responsabilidades

    É de responsabilidade do usuário:

    a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário.

    b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários.

    c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional.

    d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

    e) certificar-se que os sites de apostas anunciantes na plataforma da APWin estão de acordo com os requisitos legais do seu País.

    É de responsabilidade da plataforma da APWin:

    a) indicar as características do serviço ou produto.

    b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa.

    c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários.

    d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

    A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário ao ambiente externo a sua rede, incluindo anúncios de sites de apostas.

  10. Das odds dos sites parceiros e suas licenças

    A APWin não se responsabiliza pela:

    a) veracidade e atualização em tempo real das informações das cotações (odds) exibidas pelos nossos sites parceiros.

    b) exibição de um determinado site de aposta em uma região onde o usuário não possa acessar por conta da regulamentação de seu país

  11. Dos direitos autorais

    O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

    A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social estão devidamente reservados.

    Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

    O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social APWin, puníveis nos termos da legislação aplicável.

  12. Das sanções

    Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a APWin poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

    a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo.

    b) que descumprir os seus deveres de usuário.

    c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

  13. Da rescisão

    A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da APWin e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

  14. Das alterações

    Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da APWin, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas OU pelo site ou por e-mail e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

    Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

  15. Da política de privacidade

    Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

    Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.